O deputado estadual Gervásio Maia (PMDB), autor do projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa (AL), no último mês de março, que torna não obrigatório aos estudantes o uso da carteira para gozarem dos seus direitos em qualquer município da Paraíba, se pronunciou em entrevista à imprensa acerca do assunto que está gerando polêmica pela forma em que entrou em vigor.- Tenho recebido algumas denúncias em descumprimento da nossa lei, por parte da AETCJP que está dizendo que a lei não vale em João Pessoa e também da Viação Rio Tinto, já que a lei acabou com a limitação de assentos para os estudantes no transporte intermunicipal, agora, quem chegar primeiro compra seu bilhete – explanou o deputado.
Segundo Maia, ele já encaminhou através da AL um expediente ao Procon e ao Ministério Público buscando solução para a aplicabilidade da lei em vigor, a qual é cabível multas para quem a descumprir.
- Já tomei conhecimento que o Procon Municipal já fez a interferência junto a AETC. O que colocamos na lei é que a multa vai de 20 a 50 mil reais, e queremos que o órgão fiscalizador, que é o Procon, possa aplicar as multas devidas – asseverou Gervásio.
As declarações repercutiram nesta terça-feira, 03, na Rádio Campina FM.
Do ParaibaOnline
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