Um projeto de lei do deputado estadual Anísio Maia (PT) quer transformar o Orçamento Democrático em lei. De acordo com o projeto, deverá haver sempre uma consulta direta à população quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado da Paraíba voltada a investimentos de interesse regional.Segundo Anísio Maia, desta forma a população poderá participar ativamente do destino de sua cidade. “O orçamento democrático é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois, permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento do Governo. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a coresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão da cidade”, disse.
O projeto do petista dispõe, entre outras coisas, que a consulta popular acontecerá anualmente, será precedida de audiência pública regional e de assembleias públicas municipais e regionais. Ele determina ainda que as decisões finais sobre as prioridades municipais ou regionais serão tomadas pelos cidadãos através de voto secreto em urna ou por meio eletrônico, estando habilitadas a votar apenas as pessoas que tiverem domicílio eleitoral no município.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 20 e o Governo tem até amanhã para sancionar ou vetar. Passado este prazo sem resposta do Estado, o projeto será promulgado pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo.
Da Assessoria
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