A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça anunciou no dia 24 de Julho o início ao processo administrativo contra as companhias aéreas brasileiras TAM e Gol a fim de fiscalizar oportunidades irregulares de vendas de passagens aereas.Segundo a secretaria, as companhias não são transparentes quanto às vendas de seguro viagem adquiridas no ato da contratação dos serviços aéreos. Após a análise de reclamações e documentos de consumidores quanto à prática, a Secretaria notou possíveis infrações aos direitos do consumidor e comercialização abusiva de serviços.
A análise indica que as companhias aéreas estariam praticando venda casada de serviços, com a adesão do seguro viagem junto às passagens aereas. No serviço de compra online oferecido pelo próprio site da TAM e da Gol, a opção de seguro viagem já vem agregada ao valor de compra e cabe ao consumidor desmarcar a opção apresentada, porém muitos compram sem a percepção do serviço contratado. O mesmo procedimento ocorre na busca por passagem aerea em promoção.
Uma vez ratificada a infração, as companhias terão de arcar com uma multa de até R$ 6,2 milhões, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Após receber a notificação do processo, as companhias poderão expor sua defesa em até 10 dias.
A Gol, em nota, informou que irá se manifestar nos autos do processo e que a venda de seguro-viagem só é efetuada com a comunicação do passageiro. Já a TAM, afirmou que irá prestar os esclarecimentos solicitados no processo e que a compra do seguro-viagem disponível em seu site não é obrigatória.
Da Assessoria
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