O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, a nomeação imediata dos servidores aprovados nos concursos promovidos pelas secretarias municipais de Saúde e Educação através dos editais de número 1/2010 e 1/2009, respectivamente.
A recomendação integra o inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça de Santa Rita para apurar denúncias de que servidores não efetivados estariam ocupando as vagas designadas nos concursos das duas secretarias.
Segundo o promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo, o descumprimento da recomendação ministerial resultará no ajuizamento de ações nas áreas cível e criminal. “É de responsabilidade do gestor a obediência às normas ético-legais, às leis e aos bons costumes, e ainda, a sua não observância ensejará o seu enquadramento a atos de improbidade administrativa, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal”, disse.
Para Serejo, o concurso público deve ser a “regra moralizadora” no recrutamento de cargos na administração pública. “Compete ao Ministério Público defender a ordem jurídica e fiscalizar a aplicação da lei. O concurso público tem o condão de afastar os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos”, defendeu.
Da Assessoria
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