Devolução do valor pago do último IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -, e cancelamento das faturas futuras para os carros com perda total, roubados e furtados. Esse é o conteúdo do projeto de lei 855/2012 aprovado hoje (16), na Assembléia Legislativa, tendo com autor, o deputado estadual Frei Anastácio (PT).
Segundo o deputado, quando o projeto for sancionado, a lei entrará em vigor a partir do próximo ano. “Não é justo que um proprietário de veículo automotor fique pagando IPVA, mesmo depois que teve seu bem roubado, ou ficou sem o mesmo por perda total, por acidentes.”, disse Frei Anastácio.
O deputado explica que o projeto de lei visa minimizar o impacto financeiro originado pelo efeito decorrente do pagamento do IPVA, no caso sob os qual o proprietário de veículos automotores se veja na condição de arcar para além da obrigação dos impostos e taxas com os sérios prejuízos advindos naturalmente de sinistros, roubos e furtos sofrido por seu veículo.
O petista afirma que o projeto, que foi apreciado, não é nenhuma novidade, pois em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, o assunto já é lei. “Esperamos que o governador aprove a matéria, que é de grande interesse da sociedade e que o governador tenha esse mesmo entendimento e realize a sanção”, disse.
Assessoria
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